Autor: Tadeu Jordan, LLM em Direito Empresarial, Advogado, Administrador de Empresas, pós-graduado em Sistemas de Informação pela EAESP/SP, Contador e Consultor Jurídico Empresarial, Executive Certificate, GEA – Global Executive Agenda – MIT Sloan School of Management LinkedIn: linkedin.com/in/tadeu-jordan-adv Site: www.tjsia.com.br
Abstract
English: The concept of affectio societatis refers to the mutual intention of partners to form and maintain a company, working collaboratively towards a common goal. This article explores preventive measures entrepreneurs should take when noticing the deterioration of relations with partners, focusing on corporate documentation, assembly minutes, partner resolutions, and accounting records. It also discusses relevant legislation, jurisprudence from the STJ, DNC norms, and the consequences of partial or total dissolution of the company.
Português: O conceito de affectio societatis refere-se à intenção mútua dos sócios de formar e manter uma sociedade, colaborando para alcançar um objetivo comum. Este artigo explora as medidas preventivas que os empresários devem adotar ao perceber a deterioração das relações com os sócios, focando em documentação societária, atas de assembleia, deliberações dos sócios e escrituração contábil. Discute também a legislação pertinente, jurisprudência do STJ, normas do DNC e as consequências da dissolução parcial ou total da sociedade
Conceito Jurídico de Affectio Societatis
A affectio societatis é o vínculo de confiança e cooperação mútua que motiva os sócios a constituírem e manterem uma sociedade. Sem essa disposição, a própria essência da sociedade fica comprometida. A sua ausência ou enfraquecimento pode levar à dissolução da sociedade, seja parcial, com a saída de um ou mais sócios, ou total, com a liquidação da empresa.
Providências e Cautelas Diante da Deterioração da Relação Societária
- Revisão dos Contratos Sociais:
- Verificação de Cláusulas: Examine o contrato social para identificar cláusulas de resolução de conflitos, procedimentos para a saída de sócios e métodos de avaliação de quotas.
- Atualizações Necessárias: Considere a atualização do contrato social para refletir melhor as atuais necessidades e dinâmicas da sociedade.
- Documentação Societária:
- Atas de Assembleia: Mantenha atas de assembleias bem documentadas, registrando todas as deliberações e decisões tomadas. Isso proporciona transparência e serve como prova em eventuais disputas.
- Deliberações dos Sócios: Registre formalmente todas as deliberações importantes, garantindo que estejam de acordo com o contrato social e a legislação vigente.
- Escrituração Contábil:
- Transparência Financeira: Assegure que a contabilidade da empresa esteja atualizada e transparente. Isso ajuda a evitar acusações de má gestão e facilita a avaliação da empresa em caso de dissolução.
- Auditorias Regulares: Realize auditorias periódicas para garantir a precisão das informações financeiras e identificar possíveis problemas antecipadamente.
Legislação de Regência e Jurisprudência
A legislação brasileira oferece diretrizes claras sobre o funcionamento e dissolução de sociedades empresariais. Os principais dispositivos legais incluem:
- Código Civil (Lei nº 10.406/2002):
- Art. 1.033: Trata da dissolução da sociedade.
- Art. 1.034: Aborda a apuração de haveres.
- Art. 1.085: Regula a exclusão de sócio por justa causa.
- Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/1976):
- Art. 206: Disciplina as causas de dissolução da sociedade anônima.
- Art. 227: Normatiza a dissolução e liquidação da sociedade.
Jurisprudência do STJ
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem várias decisões que elucidam questões relativas à affectio societatis e à dissolução de sociedades. Um exemplo paradigmático é o REsp 1.278.829:
Ementa: "DIREITO EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL. EXCLUSÃO DE SÓCIO. JUSTA CAUSA. VIOLAÇÃO DOS DEVERES SOCIAIS. NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA. AFFECTIO SOCIETATIS."
Normas do DNC e Consequências da Dissolução
As normas do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI) regulamentam a documentação e os procedimentos necessários para a dissolução de sociedades. As principais consequências da dissolução incluem:
- Dissolução Parcial: Pode ocorrer pela saída de um ou mais sócios, sem extinguir a sociedade. Exige a apuração de haveres e a alteração do contrato social.
- Dissolução Total: Implica na liquidação da sociedade, distribuição do patrimônio entre os sócios após a liquidação de passivos e extinção da pessoa jurídica.
Importância e Métodos de Apuração de Haveres
A apuração de haveres é um procedimento crucial tanto na dissolução parcial quanto na total, pois visa determinar o valor das quotas do sócio retirante ou dos ativos da sociedade a serem distribuídos. Os métodos mais comuns incluem:
- Valor Contábil: Baseia-se nos valores registrados na contabilidade da empresa, ajustados por avaliações independentes, se necessário.
- Valor de Mercado: Considera o valor de mercado dos ativos e passivos da empresa, frequentemente utilizado em avaliações mais detalhadas.
- Fluxo de Caixa Descontado: Estima o valor presente dos fluxos de caixa futuros esperados da empresa, sendo um método complexo e mais apropriado para grandes empresas.
Referências Bibliográficas
Para aprofundamento no tema, recomendamos as seguintes obras:
- Fábio Ulhoa Coelho, "Curso de Direito Comercial: Empresa e Sociedades"
- Fran Martins, "Curso de Direito Comercial"
- Modesto Carvalhosa, "Comentários à Lei de Sociedades Anônimas"
- Gladston Mamede, "Direito Empresarial Brasileiro"
Conclusão
A manutenção da affectio societatis é vital para a continuidade de uma sociedade empresarial. Antecipar-se aos problemas e adotar medidas preventivas pode evitar a deterioração irreversível das relações societárias. Com uma documentação adequada e em conformidade com a legislação, os empresários podem mitigar os riscos e assegurar uma transição mais suave em caso de dissolução